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Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.108
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Lei Complementar 37, de 13/11/1979 - Arts.1
EMENTA: Altera a Lei Complementar 35, de 14/03/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN).