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Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.17
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2018
Lei 13.724, de 04/10/2018 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 03/01/2019). Administrativo. Institui o Programa Bicicleta Brasil - PBB para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.
Lei 13.777, de 20/12/2018 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 04/02/2019). Registro público. Civil. Propriedade. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002), e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos - LRP), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.