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Diário Oficial de 03/06/1992
Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.9 10
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.494, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA 2
EMENTA: Trabalhista. Locação residencial. Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
Lei 8.541, de 23/12/1992 - Arts.14
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1993). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.