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Diário Oficial de 09/11/1988
Lei 7.678, de 08/11/1988 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
Lei 7.713, de 22/12/1988 - Arts.55
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.