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Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.37 71
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.76
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.