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    1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.EMENTA 635 1188 1190 1191 1192 1194 1195 1197 1198 1200 1201 1203 1204 1209 1210 1212 1213 1216 1217 1220 1222 1230 1233 1235 1236 1414

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro