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Decreto 24.150, de 20/04/1934 - Arts.EMENTA 2 3 4 5 8 10 13 17 19 20 21 22 23 26 29 30 36
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.245/1991, art. 90, I). (Republicado em 05/05/1934). (Retificação em 26/04/1934). Locação. Lei de Luvas. Regula as condições e processo de renovação dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.