Pesquisa de Legislação

Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.3 7 14

EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.