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Diário Oficial de 16/09/1981
Lei 6.944, de 14/09/1981 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
Lei 6.899, de 08/04/1981 - Arts.1
EMENTA: Correção monetária. Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.