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Diário Oficial de 16/02/1989
Medida Provisória 39, de 15/02/1989 - Arts.4 4
EMENTA: (Convertida na Lei 7.739, de 16/03/1989). Administrativo. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Medida Provisória 43, de 28/03/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 7.763, de 27/04/89). Administrativo. Constitucional. Prorroga a vigência dos dispositivos legais que menciona.