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    1999

Diário Oficial de 01/06/1999

Lei Complementar 96, de 31/05/1999 - Arts.8

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000). Administrativo. Servidor público. Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da CF/88.

Lei Complementar 97, de 09/06/1999 - Arts.6 11-A 15 16-A 17 18

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.