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    1979

Diário Oficial de 14/03/1979

Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.7 11 15 16 17 18 19 20 21 51 67 101 104 108 109 112 127 130 136 139

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

Lei Complementar 37, de 13/11/1979 - Arts.1

EMENTA: Altera a Lei Complementar 35, de 14/03/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN).