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Diário Oficial de 20/01/1999
Lei 9.781, de 19/01/1999 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.529, de 30/11/2011). Administrativo. Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1999
Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.EMENTA 2 3 8 10 15 23 40
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/1999
Lei 9.786, de 08/02/1999 - Arts.EMENTA 10 17
EMENTA: Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/02/1999
Lei 9.788, de 19/02/1999 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/1999
Lei 9.790, de 23/03/1999 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1999
Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.1 16
EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/1999
Lei 9.796, de 05/05/1999 - Arts.3 4
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/1999
Lei 9.800, de 26/05/1999 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 27/06/1999). Processo civil. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Diário Oficial de 14/07/1999
Lei 9.807, de 13/07/1999 - Arts.1
EMENTA: Processo penal. Prova testemunhal. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.816, de 23/08/1999 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.835-5, de 29/06/99). Tributrário. Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.822, de 23/08/1999 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.593, de 21/12/77, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.846, de 26/10/1999 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei 9.424, de 24/12/96.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.850, de 26/10/1999 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/10/1999
Lei 9.851, de 27/10/1999 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452.
Diário Oficial de 29/11/1999
Lei 9.876, de 26/11/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1999
Lei 9.883, de 07/12/1999 - Arts.8 9-A
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.932, de 20/12/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 126, de 15/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.49-E 49-G
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.