Pesquisa de Legislação
Pesquisa: competencia
Filtro: lei
3 normas e 11 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 05/02/1988
Lei 7.652, de 03/02/1988 - Arts.31
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/1988
Lei 7.671, de 21/09/1988 - Arts.6 9 15
EMENTA: Trabalhista. Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.