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Diário Oficial de 30/05/1985
Lei 7.316, de 28/05/1985 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Sindicato. Profissão liberal. Representação. Atribui às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho.
Diário Oficial de 19/06/1985
Lei 7.324, de 18/06/1985 - Arts.6 9 16
EMENTA: Trabalhista. Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 25/07/1985
Lei 7.347, de 24/07/1985 - Arts.2 16
EMENTA: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/1985
Lei 7.353, de 29/08/1985 - Arts.EMENTA 11
EMENTA: Administrativo. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/1985
Lei 7.357, de 02/09/1985 - Arts.69
EMENTA: Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/10/1985
Lei 7.387, de 21/10/1985 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/1985
Lei 7.394, de 29/10/1985 - Arts.10
EMENTA: Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.
Lei 7.418, de 16/12/1985 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.