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Diário Oficial de 21/06/1983
Lei 7.102, de 20/06/1983 - Arts.1 6 7 20
EMENTA: Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/1983
Lei 7.130, de 26/10/1983 - Arts.EMENTA 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/1983
Lei 7.151, de 01/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Forças armadas, Fixa os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz e dá outras providências.
Lei 7.170, de 14/12/1983 - Arts.EMENTA 30
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 4º. Vigência em 01/12/2021). Penal. Processo penal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.