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Diário Oficial de 15/05/1978
Lei 6.530, de 12/05/1978 - Arts.7 17
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/1978
Lei 6.538, de 22/06/1978 - Arts.15
EMENTA: Administrativo, Correio. Dispõe sobre os Serviços Postais.
Diário Oficial de 04/07/1978
Lei 6.544, de 30/06/1978 - Arts.2
EMENTA: Criminal. Penal. Processo penal militar. Altera dispositivos do Código Penal Militar - CPM (Decreto-lei 1.001, de 21/10/69) e do Código de Processo Penal Militar - CPPM (Decreto-lei 1.002, de 21/10/69) e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/1978
Lei 6.583, de 20/10/1978 - Arts.19 20
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/1978
Lei 6.616, de 16/12/1978 - Arts.1
EMENTA: Sociedade. Acrescenta artigos a Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Lei 6.620, de 17/12/1978 - Arts.52
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.170, de 14/12/83). Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.