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Diário Oficial de 05/01/1967
Lei 5.197, de 03/01/1967 - Arts.30
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/1967
Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.42
EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
Diário Oficial de 06/04/1967
Lei 5.254, de 04/04/1967 - Arts.1 3
EMENTA: Administrativo. Profissão. Prorroga o prazo de existência do Conselho Federal de Odontologia provisório e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/1967
Lei 5.292, de 08/06/1967 - Arts.62
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64.
Diário Oficial de 11/09/1967
Lei 5.314, de 11/09/1967 - Arts.2 3
EMENTA: Tributário. Importação. Estabelece normas sobre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/10/1967
Lei 5.331, de 11/10/1967 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, VIII. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Inclui, na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, atribuição do extinto Conselho Nacional de Economia.
Lei 5.300, de 29/06/1967 - Arts.2 17
EMENTA: (Revogada pela Lei 5.836, de 05/12/1972, art. 19). Administrativo. Justiça militar. Dispõe sobre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.