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Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.EMENTA 4 5 9 12 32 33
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.