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Diário Oficial de 12/11/2019
Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019 - Arts.1 26 29
EMENTA: Constitucional. Previdenciário. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Emenda Constitucional 105, de 12/12/2019 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/01/2020). Constitucional. Administrativo. Acrescenta um artigo a CF/88, art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.