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    emenda constitucional
    2012

Emenda Constitucional 69, de 29/03/2012 - Arts.EMENTA 3

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal/88 (CF/88), para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.