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    emenda constitucional
    1993

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 - Arts.3 4

EMENTA: Constitucional. Altera a CF/88, art. 40, CF/88, art. 42, CF/88, art. 102, CF/88, art. 103, CF/88, art. 155, CF/88, art. 156, CF/88, art. 160, CF/88, art. 167.