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Diário Oficial de 11/02/2010
Medida Provisória 481, de 10/02/2010 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/06/2010). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
Diário Oficial de 02/07/2010
Medida Provisória 494, de 02/07/2010 - Arts.16
EMENTA: (Convertida na Lei 12.340, de 01/12/2010). Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Medida Provisória 519, de 30/12/2010 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.