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Diário Oficial de 10/06/2011
Lei 12.415, de 09/06/2011 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Menor. Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.
Diário Oficial de 21/06/2011
Lei 12.429, de 20/06/2011 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Doação. Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.86
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Lei 12.512, de 14/10/2011 - Arts.EMENTA 16 17 18 19 23 33
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011). Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 10.836, de 09/01/2004, e a Lei 11.326, de 24/07/2006.