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    lei
    2002

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.206 373 557 589 871 948 1590 1694 1695 1696 1698 1699 1700 1701 1704 1705 1706 1707 1708 1723 1740 1920 1928

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.83

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.