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Diário Oficial de 12/09/1990
Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.31 76
EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.33 130 148 201
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.029, de 12/04/1990 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1990
Lei 8.059, de 04/07/1990 - Arts.8 9
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
Diário Oficial de 20/09/1990
Lei 8.080, de 19/09/1990 - Arts.6
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.48 222
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.