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Diário Oficial de 04/12/1974
Lei 6.150, de 03/12/1974 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.
Lei 6.198, de 26/12/1974 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.