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Diário Oficial de 05/09/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.14 19 38
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Lei 3.820, de 11/11/1960 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 21/03/1961). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.