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Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Decreto-lei 406, de 31/12/1968 - Arts.14
EMENTA: Tributário. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.