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Diário Oficial de 22/02/1990
Decreto 98.973, de 21/02/1990 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.
Decreto 99.710, de 21/11/1990 - Arts.3
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 23/10/1990). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.