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Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.15 189 284
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Lei Complementar 76, de 06/07/1993 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.