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Diário Oficial de 12/04/1960
Lei 3.747, de 10/04/1960 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.
Lei 3.764, de 25/04/1960 - Arts.4
EMENTA: Registro público. Estabelece rito sumaríssimo para retificações na registro civil.