Pesquisa de Legislação

Pesquisa: advogado
Filtro: decreto-lei
1 normas e 1 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • advogado
    decreto-lei
    1956

Decreto-lei 2.933, de 31/10/1956 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Modifica o art. 33 do Código da Justiça Militar.