Pesquisa de Legislação

Pesquisa: advocacia
Filtro: lei complementar
2 normas e 42 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • advocacia
    lei complementar
    1993

Diário Oficial de 11/02/1993

Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 15 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 34 39 43 44 45 46 47 48 49 51 52 55 62 63 64

EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.224 231 237 282

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.