Pesquisa de Legislação
Pesquisa: advocacia
Filtro: lei complementar
1 normas e 1 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.77
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.