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Diário Oficial de 24/01/2022
Lei 14.303, de 21/01/2022 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Diário Oficial de 26/05/2022
Lei 14.352, de 25/05/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Altera a Lei 14.194, de 20/08/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Diário Oficial de 03/06/2022
Lei 14.365, de 02/06/2022 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Processo civil. Advogado. Advocacia. Processual penal. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.30 33 37
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Lei 14.508, de 27/12/2022 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Advogado. Advocacia. Profissão. Altera o art. 6º da Lei 8.906, de 4/07/1994, que «Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)», para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento. [[Lei 8.906/1994, art. 6º.]]