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    lei
    1995

Diário Oficial de 13/04/1995

Lei 9.028, de 12/04/1995 - Arts.EMENTA 1 4 6 8-B 8-C 8-D 8-F 11-A 11-B 17 19 19-A 21 22

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.7

EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.