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Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.61 81
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.34
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.