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    lei
    1963

Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.EMENTA 7 9 18 42 48 50 52 54 56 60 61 64 67 71 73 74 77 80 82 83 84 85 86 111 128 129 140 150

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.