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Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.56 73
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Decreto 2.346, de 10/10/1997 - Arts.2
EMENTA: Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências.