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Diário Oficial de 29/07/2016
Lei 13.328, de 29/07/2016 - Arts.131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152
EMENTA: (Efeitos e vigência veja Lei 13.328/2016, art. 152). Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
Diário Oficial de 03/08/2016
Lei 13.329, de 01/08/2016 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Diário Oficial de 03/08/2016
Lei 13.330, de 02/08/2016 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Penal. Direito penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
Diário Oficial de 02/09/2016
Lei 13.331, de 01/09/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida provisória 725, de 11/05/2016). Administrativo. Atividade rural. Título cambial. Altera a Lei 11.076, de 30/12/2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/2016
Lei 13.332, de 01/09/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Orçamento 2016. Altera a Lei 13.255, de 14/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
Diário Oficial de 03/08/2016
Lei 13.329, de 01/08/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Diário Oficial de 03/08/2016
Lei 13.330, de 02/08/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Direito penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
Diário Oficial de 02/09/2016
Lei 13.331, de 01/09/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida provisória 725, de 11/05/2016). Administrativo. Atividade rural. Título cambial. Altera a Lei 11.076, de 30/12/2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/2016
Lei 13.332, de 01/09/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Orçamento 2016. Altera a Lei 13.255, de 14/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
Diário Oficial de 13/09/2016
Lei 13.333, de 12/09/2016 - Arts.1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 723, de 29/04/2016). Administrativo. Programa Mais Médicos. Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei 12.871, de 22/10/2013.
Diário Oficial de 13/09/2016
Lei 13.333, de 12/09/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 723, de 29/04/2016). Administrativo. Programa Mais Médicos. Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei 12.871, de 22/10/2013.
Diário Oficial de 13/09/2016
Lei 13.334, de 13/09/2016 - Arts.EMENTA 19 20 21 22
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 727, de 12/05/2016). Administrativo. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/2016
Lei 13.335, de 14/09/2016 - Arts.1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 724, de 04/05/2016). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Diário Oficial de 15/09/2016
Lei 13.336, de 14/09/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 15/09/2016
Lei 13.337, de 14/09/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/09/2016
Lei 13.338, de 19/09/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 15/09/2016
Lei 13.335, de 14/09/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 724, de 04/05/2016). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Diário Oficial de 20/09/2016
Lei 13.338, de 19/09/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/09/2016
Lei 13.339, de 20/09/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Convertida da Medida Provisória 730, de 08/06/2016). Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 29/09/2016
Lei 13.340, de 28/09/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 3-A 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 733, de 14/06/2016). Administrativo. Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei 10.177, de 12/01/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2016
Lei 13.341, de 29/09/2016 - Arts.1 2 3 4 0 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19
EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 19)(Conversão da Medida Provisória 726, de 12/05/2016). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei 11.890, de 24/12/2008, e revoga a Medida Provisória 717, de 16/03/2016.
Diário Oficial de 04/10/2016
Lei 13.342, de 03/10/2016 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 11.350, de 05/10/2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei 11.977, de 07/07/2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Diário Oficial de 06/10/2016
Lei 13.343, de 05/10/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 736, de 29/06/2016). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 07/10/2016
Lei 13.344, de 06/10/2016 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Vigência em 21/11/2016). Administrativo. Estrangeiro. Penal. Processo penal. Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei 6.815, de 19/08/1980, o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).
Diário Oficial de 04/10/2016
Lei 13.342, de 03/10/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 11.350, de 05/10/2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei 11.977, de 07/07/2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Lei 13.344, de 06/10/2016 - Arts.EMENTA 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
EMENTA: (Vigência em 21/11/2016). Administrativo. Estrangeiro. Penal. Processo penal. Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei 6.815, de 19/08/1980, o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).