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    lei
    2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1009 1015 1016 1017 1018 1019 1020 0 1027 1028 1037 354 356 101 937 941 942 946 994

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.