Pesquisa de Legislação
Pesquisa: improbidade administrativa
Filtro: decreto
2 normas e 3 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 18/01/2007
Decreto 6.017, de 17/01/2007 - Arts.13 30
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.107, de 06/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Decreto 6.029, de 01/02/2007 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.