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Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.EMENTA 23 35 172 179 187 198 209 236 264 691 836 843 852 874 887 892 898 901 933 953 954 960
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 26/03/1999
Decreto 3.001, de 26/03/1999 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Acresce dispositivo ao Decreto 2.346, de 10/10/1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e regulamenta os dispositivos legais que menciona.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.349
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Decreto 3.265, de 29/11/1999 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, e dá outras providências.