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Diário Oficial de 13/11/1997
Lei 9.507, de 12/11/1997 - Arts.20
EMENTA: Constitucional. Informação. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data».
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.305
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Lei 9.494, de 10/09/1997 - Arts.EMENTA 1-B 1-D 1-F
EMENTA: Processo civil. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24/07/85, e dá outras providências.