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Diário Oficial de 30/01/1997
Decreto 2.138, de 29/01/1997 - Arts.EMENTA 1 4 5
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
Decreto 2.346, de 10/10/1997 - Arts.1-A 4
EMENTA: Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências.