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Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.100 218
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.15
EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.