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Relação de Medida Provisoria de 1988 - 3 normas e 25 artigos encontrados
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Medida Provisória 12, de 03/11/1988 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 7.681, de 02/12/1988). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.