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Diário Oficial de 23/11/1979
Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.735, de 20/12/1979 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/01/1980). Dá nova redação ao art. 39 da Lei 4.320, de 17/03/64.
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.