Pesquisa de Legislação
Pesquisa: usucapiao
Filtro: lei
1 normas e 7 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.EMENTA 530 550 553 618 619 698
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro